Ainda não obteve resposta
Segurança Social - Reclamação do acordo prestacional
Reclamação     418413
Apresentada em 26 de agosto de 2013, por Ana Isabel Sequeira Alves.
Motivo da Reclamação: Enganos

Lisboa, 11 de julho de 2013 Acordo prestacional 1501201200562734 Ana Isabel Sequeira Alves nif:208987215 Exmos senhores venho por este meio reportar e informar a denuncia da seguinte situação: Em Abril deste ano a minha conta bancaria foi congelada e o montante de 485,85 euros retido devido a uma divida á segurança social de serviços prestados por conta própria de 2008 a 2010. O valor total dessa divida com os juros já incluídos era de 1167,68. Assim que tive conhecimento deste bloqueio pela minha gestora de conta desloquei me de imediato aos serviços da segurança social da praça de Londres onde tive conhecimento do montante total da divida e o que deveria fazer para a regularizar. Gostaria de referir que nunca fui notificada desta divida. Percebi que tal se devia ao facto de a minha morada de contacto no sistema da segurança social estar errada e, ainda que a minha morada fiscal estivesse correta essa nunca foi utilizada. Refiro também que sou trabalhadora dependente assim como independente e todos os meses desconto do meu salário através da empresa para a segurança social . Fui no dia seguinte resolver a situação ao instituto de gestão financeira da Segurança Social de Setúbal por maior celeridade no processo. Neste local fui informada que o cativo não me era devolvido e iria abater no total da divida tendo depois a possibilidade de: ou pagar o restante imediatamente ou fazer um acordo de prestações. Por motivos financeiros escolhi por o requerimento para o acordo prestacional e fui aconselhada a colocar o valor máximo de prestações possível para o montante em causa, ainda que por minha vontade preferisse um tempo prestacional inferior para não arrastar este pagamento por muito tempo. Fui também informada que se paga se a primeira prestação no próprio dia assim que esse valor fosse recebido pelos serviços os pedidos de penhora seriam cancelados. FIQUEI POR ISSO DESCANSADA e inclusive na altura dei os parabéns ao funcionário do igf de setúbal pela celeridade e atenção ao meu caso. Desde esse dia e já a 4meses pago correctamente essa mesma prestação a igs assim que recebo o email de pedido de pagamento. Recebi no dia 8 de Março um email vosso com o cancelamento da Penhora (envio em anexo) No Dia 4 do presente mês Julho fui informada que o meu IRS foi penhorado pela segurança social no valor de 1167,68€ Não queria acreditar, nunca fui informada que o irs também tinha sido penhorado. Fui as finanças onde fiquei a saber que o pedido de penhora, foi pela segurança social e que, o processo correspondente 1501201200562734 (único que tenho) era o que em abril ficou com a GARANTIA DO IGS de Setúbal que após a aprovação do plano prestacional era levantada; divida essa que neste momento é de 608 euros e não de 1167,68€ valor que foi penhorado ao meu irs, ou seja a totalidade da divida novamente. Liguei de imediato para o atendimento do igs onde me informaram que houve um erro e não tinham comunicado o cancelamento da penhora do irs que havia sido pedido em Fevereiro pelo igs ás finanças e que, teria que me deslocar a Setúbal para resolver essa situação dado que não há telefones directos ! Uma vez mais e de boa fé faltei ao meu trabalho e no dia 8 de Julho desloquei me uma vez mais ao IGS de Setúbal. No igs de Setúbal além da desconfiança com que ouviram o que tinha para dizer (mesmo depois de retirar senha e aguardar pela minha vez) rapidamente me disseram que não havia comunicação entre serviços! Não compreendo então se há comunicação para pedir penhoras como pode não haver para pedir cancelamento dessas mesmas penhoras dada a regularização da situação? Depois informaram me que esse dinheiro(penhora do irs 1167,68€) não estava com eles e sim com as finanças, e que era impossível terem penhorado o total da divida, então mostrei o papel das finanças onde está registado essa entrega a segurança social. Após isso foi me então informado que esse valor estava realmente com a segurança social e não me seria devolvido na totalidade pois parte iria ser para amortizar o resto da divida. Mais ainda fui informada que deveria daqui por diante ignorar os próximos pedidos de pagamento de prestações quando em abril assinei um acordo em como se aceita-se o plano prestacional as minhas penhoras seriam levantadas desde que atestasse pela minha palavra em como me comprometeria a pagar mensalmente as prestações e que o fiz rigorosamente; mais ainda que a devuloção do valor iria ser morosa e que garantidamente nos próximos 4 meses não me devolveriam o dinheiro  Esta situação é inaceitável. indo contra a sua politica de qualidade da qual transcrevo e sublinho os pontos que completamente em incunprimento: “O IGFSS adotou uma política da qualidade, assente em sete compromissos, que visam nortear a atuação do instituto para a prestação de um serviço público de cada vez maior qualidade: Como cidadã que pago os meus impostos e assumo as minhas dividas, não posso aceitar esta que penhorem mais de 148% da minha divida após ter sido aprovado pela proprio IGFSS um acordo prestacional de pagamento dessa mesma divida e relembro Unica. Muito menos que digam que devo ignorar pagamentos prestacionais nos próximos meses quando assinei um documento onde atestava por minha palavra que não o faria, ---------------------------------------------------------------------------------------- Após o envio do email em cima recebi do IGFSS o seguinte mail no dia 24 de julho: Boa tarde O cancelamento das penhoras é efetuado com a entrada do valor cativo. Considera-se que o valor referente ao reembolso do IRS se reporta ao ano de 2012 e que a penhora foi efetuada em fevereiro apesar de apenas concretizada em Junho. Assim e considerando que o acordo apenas foi efetuado em Março, as penhoras em causa são legais e os valores cativos terão de ser imputados á dívida em execução fiscal, sendo restituido o valor remanescente. À data em que foi autorizado o acordo prestacional o IGFSS não tinha conhecimento da existência do valor cativo e do montante do mesmo. Informa-se ainda que se procederá á rescisão do acordo não devendo pagar mais prestações. Solicita-se que indique o NIB para efetuarmos a transferência do valor remanescente. Encontramo-nos disponíveis para o esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre o processo que se encontra em execução fiscal.Atentamente, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. Departamento de Gestão da Divida ------------------------------------------------------------------------------------------------- Como resposta ao email : Ana Alves Aug 23 (3 days ago) to SPET.SETUBAL Boa tarde, Estou desde o dia 25 de Julho a aguardar a restituição do valor retirado indevidamente da minha conta bancaria pelos serviços da segurança social em penhora do meu IRS. Já enviei por email (copia em baixo) assim como por requerimento nos serviços da segurança social de Setúbal para a restituição da diferença entre o valor em divida e o retirado da penhora do IRS. Há um mês que aguardo a restituição. Gostaria de saber quando a mesma será feita pois já passou mais de um mês desde que fiz o primeiro requerimento por escrito (dia 11 de julho) nos vossos serviços. Do mesmo modo que quando não pago a segurança social no intervalo de tempo estabelecido acrescem juros de mora, só posso assumir que a mesma politica terá de ser aplicada ao valor penhorado indevidamente. nib:0010 0000 2229915 0001 07 Continuo também a aguardar a informação por escrito carta de que a minha divida com a segurança social está completamente saldada. E o acordo prestacional sem efeito. Fico a aguardar Ana Alves ---------- Forwarded message ---------- From: Ana Alves Date: 2013/7/25 Subject: Re: Reclamação do Acordo prestacional 1501201200562734 To: "SPET.SETUBAL" Boa Tarde, Agradeço então que façam a restituição da diferença rapidamente para o seguinte nib: 0010 0000 2229915 0001 07 Espero também receber uma carta em casa com a informação de que a minha divida com a segurança social está completamente saldada. E o acordo prestacional sem efeito. Não pagarei então a prestação do presente mês. Cumprimentos Ana Alves Continuo a Aguardar a restituição do Dinheiro na minha conta bancária até ao presente dia, a minha pergunta é qual é a base legal para a segurança social retirar valores superiores a divida e nao os devolver rapidamente sem qualquer tipo de prazo? Nos temos de pagar juros por os valores em divida nao regularizados, nao deveriam os mesmos estar sujeitos as mesmas regras?

3682

Ainda não obteve resposta

Comentários

Ainda não há comentários

Apenas utilizadores registados podem fazer comentários.

Faça login e regresse novamente a esta página para comentar.