Venho por este meio denunciar a má conduta da autarquia relativamente à mobilidade de munícipes entre freguesias.
Devido a obras de extensão da estrada que liga a Rotunda do Barão ao interior das freguesias de Carcavelos e S. Domingos de Rana, estas ficaram sem ligação pedonal num raio de mais de um quilómetro. Esta situação afeta centenas de crianças que necessitam de aceder a escolas e que passavam todos os dias naquele lugar. A obra foi iniciada sem a mínima preocupação por esta situação e refletiu-se na recusa da autarquia em resolver o problema, e no silêncio em relação às queixas dos munícipes, situação que eu acho no mínimo inconcebível e desrespeituosa.

Do ponto de vista legal, a Câmara Municipal de Cascais e a empresa responsável pela obra encontram-se à margem da lei, pois não estão a respeitar diretivas impostas pela própria autarquia através dos documentos "I013M_RLA_v03_1001 Condições Técnicas Gerais" que regulamenta a execução de trabalhos na via pública, o qual no ponto 1.a) obriga os interessados a quem tenha sido licenciada / autorizada a execução de trabalhos na via pública a "Tomar, de imediato, todas as providências adequadas a garantir a segurança e
minimizar os incómodos aos utentes da via pública,..." e do Boletim Municipal de 30 de Maio de 2005 que regula a Intervenção
na Rede de Infra-Estruturas Subterrâneas, o que tecnicamente é o caso, pois os trabalhos estão a ser feitos em profundidade, e que diz no CAPÍTULO III (SINALIZAÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA) Art.º 13.º (Sinalização) "Os trabalhos só podem ter início após ter sido colocada a adequada sinalização, a qual deve permanecer nas devidas condições até ao final da obra, de forma a garantir a segurança de peões e viaturas" e no Art.º 14.º (Medidas de Segurança):
"Todos os trabalhos devem ser executados de modo a garantir convenientemente a circulação de viaturas e de peões, quer nas faixas de rodagem, quer nos passeios, devendo, para tal, serem adoptadas todas as medidas de carácter provisório indispensáveis à segurança e comodidade dos utentes, nomeadamente:
b)Utilização de chapas metálicas ou passadiços de madeira para acesso às propriedades;
d)Construção de passadiços de madeira ou de outro material para atravessamento de peões na zona das valas, sempre que necessário;"

Como foi referido, a autarquia não responde aos munícipes e neste momento fechou definitivamente a passagem, provavelmente quando foi informada de acidentes com crianças ao tentarem passar ali para chegaram à escola.

Documentos em anexo;http://www.portaldaqueixa.com/media/com_jforms/a2fe6/h860f/1997/cfd1.pdf