Reclamação resolvida
Centro de Saúde de Sete Rios - Cobrança individa!!
Reclamação     120209
Apresentada em 08 de fevereiro de 2012, por Maria Gabriela Teixeira Mendes dos Santos Almeida.
Motivo da Reclamação: Atendimento

Como habitualmente costumo fazer para pedir uma receita médica ao meu médico de familia por mail, qual foi o meu espanto quando o meu marido foi levantar a receita médica à secretaria do Centro de Saúde de Sete Rios, Lisboa, que teve que pagar 3 euros. Situação esta que não foi informada por escrito aos utentes e que até à presente data nunca nos foi solicitado qualquer pagamento.
Que eu saiba, o pedido de uma receita médica não nenhuma consulta e tão pouco o meu médico de familia me informou que passaria haver uma taxa para este tipo de situação. Segundo o decreto de lei nº113/2011 de 29 Novembro, não existe nenhum artigo a mencionar que as receitas médicas são actos de consulta! ali+as o utente já dar dinheiro ao estado pelo(s) medicamento(s) que vai comprar! Aguardo os vossos comentários e grata pela atenção dispensada.
M.cumps

1984

Resposta da Entidade

Recebemos a Reclamação que registou no Livro de Reclamações da Unidade de Saúde Familiar das Tílias.
Transcrevemos a informação/ resposta do Coordenador daquela Unidade de Saúde:


“A emissão de qualquer documentos clínico é de facto considerado um acto médico. A legislação actual obriga à cobrança de taxa moderadora por todos os actos médicos quer presenciais ou não presenciais. Creio que neste caso a receita foi pedida em nome da sua mãe Maria Gabriela Fialho Teixeira Mendes dos Santos de Almeida.”

Com os melhores cumprimentos,

A Directora Executiva do Agrupamento Lisboa Norte (Centros de Saúde de
Alvalade, Benfica, Lumiar e Sete Rios)


M. Manuela Peleteiro

Resposta do Utilizador

Boa tarde Exmos Senhores,

Agradecia que me informassem qual é o decreto de lei em vigor em que se regem por esta norma de cobrança. Porque segundo a informação que disponho pois nos termos do artigo 2º do DL 113/2011 de 29 de Novembro, não existe, de facto, fundamento para a cobrança desta taxa moderadora, na medida, em que não estamos perante uma consulta médica. A questão não está no valor cobrado, mas sim no facto de considerarem a emissão de uma receita como se fosse uma consulta presencial, o que não foi! Contudo, segundo a informação que eu disponho da DECO em que sou associada, também, partilha da mesma opinão que eu, que facto este tipo de situação não consta nas prestações de saúde cujos encaargos sejam suportados pelo orçamento do SNS e impliquem o pagamento de taxas moderadoras.
Desde já fico agradecida pela atenção dispensada e melhor compreensão.
Com os meus melhores cumprimentos,

Comentários (1)

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    Gabriela Almeida Boa tarde Exmos Senhores,

    Agradecia que me informassem qual é o decreto de lei em vigor em que se regem por esta norma de cobrança. Porque segundo a informação que disponho pois nos termos do artigo 2º do DL 113/2011 de 29 de Novembro, não existe, de facto, fundamento para a cobrança desta taxa moderadora, na medida, em que não estamos perante uma consulta médica. A questão não está no valor cobrado, mas sim no facto de considerarem a emissão de uma receita como se fosse uma consulta presencial, o que não foi! Contudo, segundo a informação que eu disponho da DECO em que sou associada, também, partilha da mesma opinão que eu, que facto este tipo de situação não consta nas prestações de saúde cujos encaargos sejam suportados pelo orçamento do SNS e impliquem o pagamento de taxas moderadoras.
    Desde já fico agradecida pela atenção dispensada e melhor compreensão.
    Com os meus melhores cumprimentos,
    2012-03-13 15:46:27

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