Queixa nº 008509   |   Apresentada em 16 de Outubro de 2009

Nome do queixoso

Vasco Filipe Pinto Penela

Entidade Visada

Motivo da Reclamação:

Projecto eléctrico não conforme.

Descrição da queixa:

Eu, Vasco Filipe Pinto Penela, morador do prédio, sito na Travessa dos Sobreiros, Lte. 4, com o NIP: 7645525, entre outros 14 famílias, venho por este meio, fazer uma reclamação que se prende com o facto de estarmos a habitar neste prédio desde finais de 2005, consumindo energia através do contador de obras nº 33500531, o qual expirou a sua data em meados de 2006.
Isto acontece, porque o referido Engº assinou um termo de responsabilidade à Câmara Municipal de Viana do Castelo, em que assume que o referido prédio se encontraria em conformidade com o projecto por ele elaborado.
A verdade é que, a CERTIEL, não aprovou o prédio, com as razões que estão explicitas no documento anexo.
Não foram feitos aditamentos ao projecto, nem as alterações ao prédio.
A EDP tem vindo sucessivamente a fazer cortes de electricidade com base na caducidade do contador, que temos com algum esforço, junto das entiidades, conseguido contornar, com prorrogações da data.
A Câmara refere que nada pode fazer, o que não é verdade, uma vez que passou a o Alvará de Utilização (que anexo), em como o prédio tem condições de habitablidade, o que não acontece, porque emm condições de cumprimento de prazos, nós já nem teriamos electricidade.
Não temos portanto contadores individuais, o que faz com que tenhamos que dividir equitativamente o valor total de consumo pelos moradores, o que se torna uma profunda injustiça, uma vez que há moradores que não estaõ todo o dia e/ou todos os dias e outros estão, havendo as lógicas diferenças de consumo inerentes a cada condição.
Não existe segurança no prédio em termos de utilização da energia, para além que o valor Kw/h difere do consumo doméstico.
Já tentamos de tudo e não conseguimos regularizar a situação.
O construtor do prédio: Socidade de Construções Irmãos Carneiro, Lda entrou com processo de insolvência segundo nos constou.
O técnico responsável: Arlindo da Costa Crus Dias não faz as alterações ao prédio nem se quer responsabilizar pela não aprovação da CERTIEL, no entanto foi ele que fez as alterações ao prédio e não seguiu o projecto.
O Engº Electrotécnico: Carlos Calheiros refer que não tem nada a ver com o assunto.
E assim estamos, gostava imenso que nos ajudassem se assim for possivel

Obrigado

http://www.portaldaqueixa.com/media/com_jforms/a2fe6/h860f/81/3720.pdf

Data de envio para entidade visada: 18/10/09 Estado: à espera de resposta

Comentarios (0)